O estudo parte de registros jornalísticos sobre a trajetória do “Novo Cangaço”, grupo criminoso liderado por indígenas pernambucanos da etnia Truká, e sobre seu confronto com a PMGO, para se deter na análise do modo como a PMGO rememora os episódios deste confronto em uma Charlie Mike (uma canção militar) durante atividade de um curso de formação de policiais. A Charlie Mike é aqui considerada como rito de memorização da mitologia militar onde as novas turmas são apresentadas a uma imagem idealizada dos valores militares.

Partindo da premissa de que municípios brasileiros vêm aumentando seus gastos na área da segurança pública, inclusive com a criação de instâncias para a gestão local da violência urbana, tais como: guardas municipais, secretarias e conselhos municipais de segurança pública (ou instâncias congêneres), o presente artigo tem por principal objetivo identificar de que forma os Planos Nacionais de Segurança Pública induziram (ou induzem) o maior envolvimento municipal neste campo. Tendo como marco inicial a Constituição Federal de 1988 e como marco final a Lei No 11.675 de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o presente trabalho norteia-se pela hipótese central de que a maior participação do município na segurança pública não seria simplesmente decorrência da adesão aos valores que estruturam a concepção de Segurança Pública Cidadã, mas também uma tentativa desses entes de se adequarem às diretrizes trazidas pelas sucessivas políticas nacionais de segurança pública.

Na perspectiva de uma sociologia de controle social, este artigo trata da importância de uso de câmeras de vigilância nas cidades moçambicanas. O objetivo é expor os principais desafios que a segurança pública moçambicana contemporânea tem para instalar, monitorar e controlar os crimes praticados, através de câmeras de vigilância num país marcadamente pobre e subdesenvolvido. O trabalho de campo e a documentação consultada permitiu inferir que o processo de monitoramento e controle de crimes urbanos, em quase todos os países ocidentais ou centrais, sempre foi caraterizado por um regime de fortalecimento de infra-estruturas de video-vigilância para responder aos desafios de crescimento da criminalidade urbana violenta. Enquanto nos países periféricos, como o caso de Moçambique, o monitoramento e o controle do crime urbano ocorrem em contextos diferentes, isto é, sem fortalecimento de infraestruturas e serviços de video-vigilância, contribuindo assim, para acumulação de problemas de impunidade, investigação e esclarecimento de crimes, com destaque para os violentos.

Este artigo apresenta um levantamento sobre treinamentos em justiça procedimental (procedural justice) realizados por agências policiais. Esses treinamentos, fundamentados nos estudos pioneiros de Tom R. Tyler acerca da legitimidade, têm como objetivos aperfeiçoar os procedimentos dos policiais nos atendimentos à população, melhorar a qualidade da relação entre policiais e cidadãos e, consequentemente, aumentar a legitimidade das autoridades policiais. Por meio de documentos primários e secundários, identificamos os treinamentos já implementados e selecionamos quatro deles para analisarmos mais detalhadamente. A análise mostrou como diferentes polícias, que apresentam diferentes históricos e atuam em contextos sociais bastante distintos, apropriam-se dos conceitos de justiça procedimental no intuito de intervir tanto em problemas estruturais quanto em questões mais pontuais do policiamento.

Introdução: No que diz respeito à evolução das relações de trabalho, tornou-se essencial o desenvolvimento de ações que busquem reduzir os custos, aperfeiçoar e aumentar a produtividade do trabalho. Deste modo, a ergonomia enseja conhecer a relação entre o homem e seu ambiente de trabalho. Objetivo: Analisar o posto de trabalho de policiais militares condutores de viatura na cidade de Fortaleza/Ceará, bem como delinear recomendações ergonômicas para um exercício laboral mais seguro. Métodos: Estudo de caso, descritivo, de natureza qualitativa, utilizando o método denominado Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Realizado em janeiro de 2020, junto ao Batalhão da Polícia de Meio Ambiente, no município de Fortaleza/Ceará. A coleta de dados foi realizada por meio de observação não participante, sistemática e estruturada em associação com registros fotográficos. Resultados: Foi observado que fatores intrínsecos à função exercida pelo policial condutor, como acúmulo de funções, sobrecarga imposta pelos equipamentos utilizados, longa carga horária de trabalho e espaço interno reduzido do veículo podem estar relacionados ao aparecimento de disfunções musculoesqueléticas. Conclusão: Concluiu-se que os fatores inerentes da profissão policial favorecem o adoecimento do policial militar que atua em viatura no Ceará. A AET é uma ferramenta útil para o conhecimento científico, que visa entender as peculiaridades da função do policial condutor de viaturas, assim como delinear recomendações individualizadas à função.

Este artículo analiza las posibilidades que tiene el superior jerárquico policial de supervisar y sancionar la mala conducta de sus subordinados a cargo. Se argumenta que la existencia de un entorno de constante cambios de titulares de la cadena de mando favorece tanto la toma de la institución policial por actores legales e ilegales, como la emergencia de un estado de incertidumbre sobre cómo quedará conformada la cadena de mando en cada cambio de jefe policial, lo que favorece en los superiores jerárquicos actitudes y disposiciones de tolerancia hacia la mala conducta de sus subordinados.

Os Direitos Humanos e as instituições policiais brasileiras possuem um inter-relacionamento recente e a sua infiltração nas instituições policiais tem sido cada vez mais objeto de estudo. Busca-se entender os conceitos de cultura organizacional oriundos do campo da Administração, passando pelas peculiaridades atinentes às instituições públicas. Se estabelece a origem da inserção nacional dos conceitos de Direitos Humanos nas formações policiais brasileiras. Por fim, é objeto de análise a cultura policial e os Direitos Humanos, observando-se diversas bibliografias que tratam da temática, assim, objetivando estabelecer a real influência e percepção dos conceitos de Direitos Humanos como cultura organizacional nas polícias brasileiras.

Este artigo tem por objetivo analisar a atuação dos Conselhos da Comunidade nas instituições penais do Rio Grande do Sul, em questões da saúde prisional. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, de abordagem qualitativa, utilizando a estratégia de triangulação de dados e Análise de Conteúdo de Bardin. Participaram do estudo 8 Conselhos da Comunidade. A análise dos dados coletados resultou em cinco categorias temáticas para discussão: Políticas Públicas; Controle da tuberculose; Infraestrutura; Ações dos Conselhos da Comunidade; Dificuldades de atuação dos Conselhos da Comunidade. Identificou-se que os Conselhos da Comunidade se configuram como potentes dispositivos de controle social e interlocução para saúde no sistema prisional, contudo a presença de profissionais de saúde como membros efetivos poderiam qualificar as ações voltadas à saúde das Pessoas Privadas de Liberdade e aos profissionais destas instituições.

Este trabalho analisa o perfil das relações intergovernamentais promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para com os governos estaduais entre os anos de 2006 a 2016. Partimos da hipótese que foram estabelecidas estratégias distintas em torno da criação de programas federais e a vinculação desses ao repasse de recursos financeiros para os governos estaduais via Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Por um lado, buscou-se a coordenação federativa ao induzir certos tipos de responsabilização penal – como é o caso das alternativas penais. Por outro lado, o DEPEN atuou na lógica da cooperação via complementação de ações executadas pelos governos estaduais – como é o caso da provisão de vagas em estabelecimentos prisionais. Através de pesquisa documental e levantamento dos convênios firmados, concluímos que a atuação do governo federal não é o protagonista na pauta das políticas penais, pois sua atuação no período estudado foi difusa, e essa escolha dificultou o condicionamento das diretrizes de orientação técnica do DEPEN para o repasse de recursos financeiros do FUNPEN em uma proposta de coordenação federativa.

Este artigo tem como objetivo avaliar a maturidade da cultura de segurança em uma organização de segurança pública, a Academia Nacional de Polícia (ANP). Foi realizada pesquisa documental, além de entrevistas com gestores, e aplicados questionários com amostra de 243 servidores, colaboradores e alunos de cursos de formação profissional de policiais federais. Os resultados demonstram baixo índice de maturidade da cultura de segurança quanto à estrutura e à aprendizagem organizacional, bem como elevado grau de maturidade relacionado aos fatores informação, envolvimento, comunicação e comprometimento. Os dados indicam que não há efetiva cultura de segurança implantada na ANP, uma vez que foram identificados elementos e fatores em estágios iniciais do grau de maturidade. E, de acordo com a literatura, somente se pode afirmar que existe concreta cultura de segurança em uma organização quando todos os seus fatores são avaliados nos estágios superiores de grau de maturidade.

Este artigo tem o objetivo de compreender a relação entre o trabalho da polícia civil e a atuação de grupos criminais na gestão dos homicídios em uma região específica do Brasil, partindo do estudo sistemático de uma investigação de homicídio em uma Área Integrada de Segurança Pública – AISP. Busca-se, a partir da análise de material qualitativo e quantitativo, e sobretudo da trajetória de Arthur, um homicida contumaz atuando em área de facções criminais, produzir uma descrição pormenorizada do fluxo de homicídios e da investigação de homicídios ocorridos nessa região. Trata-se de uma exposição sintética, que, de um lado, evidencia o trabalho da Polícia Judiciária em seu papel de apurar os homicídios e, em contraste, de outro lado, a primazia do universo criminal controlando as práticas homicidas da região. Suportado por uma observação participante realizada entre 2016 e 2019, foram levantados dados registrados nas unidades policiais e observados inquéritos policiais de homicídios junto ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Argumento que os homicídios e a investigação nos levam a uma reflexão sobre a realidade paradoxal da vida nessas comunidades, destacada no texto.

Este artigo tem como objetivo discutir como se dão as práticas de aprisionamento provisório. Em especial, analisando os mecanismos punitivos que podem atuar de forma racista, em conformidade com a ideia de seletividade penal. Para fazer esse debate foi analisado o perfil de internos, no âmbito de uma unidade prisional de presos provisórios na cidade de Salvador/BA. Foi constituída uma amostra representativa da população prisional dessa prisão entre os anos de 2017 e 2018. Os resultados ratificam os apontamentos presentes na literatura que afirmam que o sistema de justiça penal atua de forma seletiva e repressiva, calcada no racismo. Constatamos que, no caso estudado, o aprisionamento provisório se aplica expressivamente a jovens, negros, com pouca escolaridade, sujeitos a trabalhos precários, que cometem delitos de baixo valor e relacionados às acusações de crimes patrimoniais e ao tráfico de drogas. Comparando as acusações contra negros e não-negros, encontramos evidências que nos casos de crimes patrimoniais e de drogas os valores monetários estimados eram significativamente menores para os negros.

Este artigo tem como objetivo discutir como se dão as práticas de aprisionamento provisório. Em especial, analisando os mecanismos punitivos que podem atuar de forma racista, em conformidade com a ideia de seletividade penal. Para fazer esse debate foi analisado o perfil de internos, no âmbito de uma unidade prisional de presos provisórios na cidade de Salvador/BA. Foi constituída uma amostra representativa da população prisional dessa prisão entre os anos de 2017 e 2018. Os resultados ratificam os apontamentos presentes na literatura que afirmam que o sistema de justiça penal atua de forma seletiva e repressiva, calcada no racismo. Constatamos que, no caso estudado, o aprisionamento provisório se aplica expressivamente a jovens, negros, com pouca escolaridade, sujeitos a trabalhos precários, que cometem delitos de baixo valor e relacionados às acusações de crimes patrimoniais e ao tráfico de drogas. Comparando as acusações contra negros e não-negros, encontramos evidências que nos casos de crimes patrimoniais e de drogas os valores monetários estimados eram significativamente menores para os negros.

Com objetivo de analisar a violência sofrida por profissionais de segurança pública, em especial, policiais militares do Rio Grande do Norte, este trabalho buscou desvelar suas causas e consequências. A partir de pesquisa bibliográfica em publicações científicas, pesquisas e notas técnicas, bem como de uma pesquisa empírica que utilizou um questionário on-line respondido por 62 policiais militares da região metropolitana de Natal/RN, delineou-se um perfil destes profissionais, sendo investigadas as suas percepções acerca da vitimização policial. Os resultados constataram que, mesmo não se sentindo seguros para exercer a profissão e reconhecendo a necessidade de (re)capacitação, os policiais, em sua maioria, não participam de treinamento técnico-profissional para esse enfrentamento. Foram analisados os fatores que mais contribuíram para o aumento dessa vitimização concluindo-se que, a partir da relação entre teoria e pesquisa empírica, evidencia-se a ausência de formação/(re)capacitação, bem como de protocolos institucionais que visam aumentar a capacidade técnico-profissional para minimizar a vitimização policial.

Este artigo analisa o uso de câmeras de vigilância com a tecnologia de reconhecimento facial (RF) automatizado e em tempo real para tratamento de dados na segurança pública e na persecução penal. As ferramentas de RF estão cada vez mais sendo usadas para auxiliar as atividades policiais, por isso é fundamental analisar os parâmetros mínimos para um uso legítimo da tecnologia. Por meio da análise de doutrinas, legislações, relatórios de casos concretos e recomendações de autoridades de proteção de dados, este estudo busca compreender o funcionamento do RF no âmbito da segurança pública, em sentido amplo, e mapear os princípios a serem observados para mitigar danos no uso do RF nessa área específica. A Diretiva 2016/680 da União Europeia e os princípios nela elencados são direcionamentos relevantes para uma possível regulamentação brasileira do uso de dados no âmbito da segurança pública. Por fim, frisa-se os principais riscos do uso indevido do RF e os danos já causados para que a legislação brasileira se atente a esses erros.

O artigo analisa historicamente a política sobre drogas no Brasil, e parte do Decreto-Lei 4.294 de 14 de julho de 1921, que inaugurou o proibicionismo no país e completará 100 anos em 2021. A partir de um recorte teórico-metodológico do neo-institucionalismo histórico, argumenta-se que a trajetória das políticas públicas de drogas no país é dependente do legado estabelecido pelo decreto proibicionista mencionado, que estabeleceu um sistema misto (público e privado) de assistência aos dependentes químicos. Além do referido decreto foram analisadas as políticas de droga do período militar, o Sisnad e atual lei de droga em vigência, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Com base em crônicas, artigos e documentos oficiais foram reconstituídos os momentos históricos em que tais políticas foram promulgadas. Conclui-se que as consequências dessa herança residem na emergência e fortalecimento das instituições da sociedade civil (clínicas particulares e comunidades terapêuticas) que, com o tempo, passaram a ser financiadas pelo governo federal, em detrimento do SUS.

A presente pesquisa reflete sobre a Intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. Foram levantados tanto dados governamentais bem como visões de autoridades diretamente ligadas ao assunto, como a do então comandante do Exército. Buscou-se entender a função do Exército na sociedade e qual a intenção do Estado ao empregar as Forças Armadas no Rio de Janeiro. Como conclusão foi identificado um foco, por parte do Gabinete de Intervenção, na reestruturação da polícia do Estado. Contudo, foi compreendido que não houve um redirecionamento na política de segurança pública, reconduzindo-a a erros históricos de priorização de operações militares no combate ao crime e não a ações direcionadas aos campos que dão origem ao problema.

O artigo apresenta uma caracterização da mobilidade criminal e do modus operandi dos crimes de estupro ocorridos na cidade de Maceió (AL) entre os anos de 2015 e 2017. Os dados reunidos no estudo foram cedidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Alagoas e pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Recorreu-se à abordagem descritiva para descrever os aspectos configuracionais dos crimes sexuais notificados na cidade e no período supracitados. Na análise dos resultados foi possível identificar padrões na forma de atuação dos agressores, nos perfis da vítima e do autor do crime e nas configurações espaço-temporais dos crimes de estupro sobre o perímetro urbano da capital alagoana.

Este artigo apresenta um levantamento sobre treinamentos em justiçaprocedimental (procedural justice) realizados poragências policiais. Esses treinamentos, fundamentados nos estudospioneiros de Tom R. Tyler acerca da legitimidade, têm como objetivosaperfeiçoar os procedimentos dos policiais nos atendimentos à população,melhorar a qualidade da relação entre policiais e cidadãos e,consequentemente, aumentar a legitimidade das autoridades policiais. Pormeio de documentos primários e secundários, identificamos ostreinamentos já implementados e selecionamos quatro deles paraanalisarmos mais detalhadamente. A análise mostrou como diferentespolícias, que apresentam diferentes históricos e atuam em contextossociais bastante distintos, apropriam-se dos conceitos de justiçaprocedimental no intuito de intervir tanto em problemas estruturaisquanto em questões mais pontuais do policiamento.

Partindo da premissa de que municípios brasileiros vêm aumentando seus gastos na área da segurança pública, inclusive com a criação de instâncias para a gestão local da violência urbana, tais como: guardas municipais, secretarias e conselhos municipais de segurança pública (ou instâncias congêneres), o presente artigo tem por principal objetivo identificar de que forma os Planos Nacionais de Segurança Pública induziram (ou induzem) o maior envolvimento municipal neste campo. Tendo como marco inicial a Constituição Federal de 1988 e como marco final a Lei No 11.675 de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o presente trabalho norteia-se pela hipótese central de que a maior participação do município na segurança pública não seria simplesmente decorrência da adesão aos valores que estruturam a concepção de Segurança Pública Cidadã, mas também uma tentativa desses entes de se adequarem às diretrizes trazidas pelas sucessivas políticas nacionais de segurança pública.

Na perspectiva de uma sociologia de controle social, este artigo trata da importância de uso de câmeras de vigilância nas cidades moçambicanas. O objetivo é expor os principais desafios que a segurança pública moçambicana contemporânea tem para instalar, monitorar e controlar os crimes praticados, através de câmeras de vigilância num país marcadamente pobre e subdesenvolvido. O trabalho de campo e a documentação consultada permitiu inferir que o processo de monitoramento e controle de crimes urbanos, em quase todos os países ocidentais ou centrais, sempre foi caraterizado por um regime de fortalecimento de infra-estruturas de video-vigilância para responder aos desafios de crescimento da criminalidade urbana violenta. Enquanto nos países periféricos, como o caso de Moçambique, o monitoramento e o controle do crime urbano ocorrem em contextos diferentes, isto é, sem fortalecimento de infraestruturas e serviços de video-vigilância, contribuindo assim, para acumulação de problemas de impunidade, investigação e esclarecimento de crimes, com destaque para os violentos.

Este artículo analiza las posibilidades que tiene el superiorjerárquico policial de supervisar y sancionar la mala conducta de sussubordinados a cargo. Se argumenta que la existencia de un entorno deconstante cambios de titulares de la cadena de mando favorece tanto latoma de la institución policial por actores legales e ilegales, como laemergencia de un estado de incertidumbre sobre cómo quedará conformadala cadena de mando en cada cambio de jefe policial, lo que favorece enlos superiores jerárquicos actitudes y disposiciones de tolerancia haciala mala conducta de sus subordinados.